Termos e condições de uso

Bem-vindo ao Libre,

A seguir apresentamos a você (Usuário) os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam e utilizam as funcionalidades do Libre.

Como condição para acesso e uso do Libre os Usuários declaram ter lido este documento, conferindo sua livre e expressa concordância às condições destes Termos e Condições de Uso.

  1. Sobre o Libre
  1. O Libre é uma Plataforma que permite ao Usuário realizar doações contemplativas aos Jornalistas/Veículos da imprensa brasileira.
  2. As funcionalidades do Libre consistem em realizar a captação, gestão e transferência de doações contemplativas realizadas por mera liberalidade dos Usuários, sem qualquer direcionamento ou interferência da OKFN Brasil;
  3. A OKFN Brasil, portanto, não é recebedora de quaisquer doações realizadas por meio do Libre, sendo apenas a fornecedora de recursos tecnológicos para captação de recursos financeiros, gestão e direcionamento dos valores aos donatários.
  4. Ao se cadastrar, os Usuários poderão utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas no Libre, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições de Uso.
  5. O Libre e suas funcionalidades disponíveis aos Usuários podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Plataforma a:
  1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
  2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
  3. Garantir o sigilo dos dados, somente sendo acessíveis pelo Libre e por quem o Usuário consentir, além de si próprio.
  1. O Libre se esforça para manter a disponibilidade da Plataforma, no entanto, pode ocorrer alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
  2.  Se isso ocorrer, o Libre fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o Libre depende para ficar on-line.
  1. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do Libre por longos períodos serão informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.
  1. Serviços e funcionalidades do Libre
  1. O Libre foi desenvolvido para facilitar o microfinanciamento a posts, autores ou veículos. Por meio de nossa Plataforma o Usuário pode adquirir créditos para doá-los livremente, de acordo com os conteúdos jornalísticos que mais valorizar durante sua navegação na Internet.
  2. Os créditos donativos dentro da Plataforma também levam o nome de Libre (LBR), espécie de moeda digital, que será convertido em reais para os donatários. Os Usuários podem adquirir LBRs na Plataforma por meio de planos mensais.
  3. Ao assinar um plano mensal de aquisição de LBRs, o pagamento realizado em moeda nacional (reais) é convertido em LBRs na proporção de R$ 1,00 (um real) = 1 LBR (um Libre).
  4. O Usuário pode doar seus LBRs ao longo de 30 (trinta) dias ao Jornalista/Veículo de sua livre escolha, sendo mantida a conversão definida na cláusula 2.3.
  5. Os LBRs adquiridos pelo Usuário construirão a chamada “bolsa mensal”, que é composta pela quantidade de LBRs mensais disponíveis em cada um dos planos mensais disponíveis para aquisição na Plataforma.
  6. Caso o Usuário não distribua todos os LBRs de sua “bolsa mensal” de créditos donativos ao final dos 30 (trinta) dias, cada LBR terá seu valor em reais acrescido, proporcionalmente à quantidade LBRs não distribuídos, como exemplo:
  1. Se o plano adquirido for de R$ 30,00 (trinta reais) com doação de 30 LBRs (trinta LibreS), cada Libre valerá R$ 1,00; caso a doação seja de apenas 10 LBRs (dez LibreS), cada Libre passara a valer R$ 3,00 (três reais) por doação realizada.
  1. Os LBRs não são cumulativos, caso o Usuário não realize nenhuma doação dentro de 30 (trinta) dias seus, LBRs serão distribuídos de forma aleatória para os Jornalistas/Veículos cadastrados e não serão devolvidos.
  2. Os LBRs constituem forma pura e simples de doação contemplativa, sem qualquer condição ou encargo e realizadas por mera liberalidade e consensualidade dos Usuários do Libre como incentivo aos profissionais e veículos do jornalismo brasileiro por sua contribuição sócio-cultural ao país, os valores doados são transferidos na íntegra ao Jornalista/Veículo, sendo descontados apenas os impostos e taxas referentes às transações financeiras operacionalizadas pelos cartões de crédito.
  3. É de responsabilidade integral dos Usuários declarar as doações realizadas à Receita Federal, não impondo à OKFN Brasil qualquer tipo de encargo, condição ou termo.
  4. Os serviços e funcionalidades do Libre são destinados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, bem como a pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais.
  1. Caso o Usuário não esteja de acordo com o exigido, não deverá prosseguir com a criação de sua Conta de Acesso ou utilizar seus serviços sem a presença de um responsável legal, sob pena de ser caracterizada má-fé e demais sanções legais cominadas no Código Civil.
  1. O Libre se reserva ao direito de incluir e retirar novas (ou já existentes) funcionalidades e ferramentas da Plataforma segundo sua conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores serviços ao Usuário.
  1. Conta de Acesso
  1. Para utilizar os serviços e funcionalidades disponíveis no Libre, o Usuário deverá possuir uma Conta de Acesso, a qual pode ser criada mediante o preenchimento de formulário pelo próprio Usuário.
  2. O Usuário é responsável e se obriga a:
  1. Fornecer informações e dados cadastrais corretos, verídicos, completos e atualizados;
  2. Acessar sua Conta de Acesso por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
  3. Notificar imediatamente o Libre a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso por meio dos canais de contato da Plataforma;
  4. Preservar a utilização individual e intransferível de seu login, senha de acesso e eventuais outras formas de verificação de autenticidade da Conta de Acesso, adotando medidas tecnológicas protetivas para evitar a utilização por terceiros não autorizados;
  5. Adotar senha forte com o intuito de dificultar a ação de experts em computação de adivinhá-la ou quebrá-la por mecanismos de força bruta. Entende-se por senha forte aquela que:
  1. Possui, ao menos, 8 caracteres, sendo 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula (ambas sem acento) e 1 número;
  2. Não representa sequências numéricas relacionadas a informações pessoais ou de fácil dedução, tais como elementos do próprio nome, datas comemorativas ou repetição de caracteres iguais, a exemplo, mas não se limitando a: 1234, 0000, 01012011;
  3. Não é reutilizada em aplicativos, portais e plataformas de terceiros.
  1. Em nenhuma hipótese será permitido compartilhamento e a transferência da Conta de Acesso. Não se permitirá, ainda, a criação de novas Contas de Acesso de Acesso por pessoas cujos acessos originais tenham sido cancelados por infrações aos Termos e Condições de Uso e demais políticas da OKFN Brasil.
  2. O apelido que o Usuário utiliza na Plataforma não poderá guardar semelhança com os nomes Libre e OKFN Brasil, bem como serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
  3. O Libre poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de acesso e utilização a qualquer momento, sem que para isso tenha de comunicar ou avisar previamente aos Usuários. 
  4. O Libre pode se recusar a conceder ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer pessoa a qualquer tempo de forma unilateral, principalmente aquela que o utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos e Condições de Uso e/ou qualquer documento legal da OKFN Brasil, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
  1. Responsabilidades do Usuário
  1. O Usuário é responsável e se obriga a:
  1. Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso no Libre são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável, sendo responsável por todos os acessos e operações realizadas, inclusive aquelas derivadas de uso ou divulgação indevidos desta Conta de Acesso para terceiros;
  2. Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso ao Libre;
  3. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Libre, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
  4. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da OKFN Brasil, tais quais todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Libre. Da mesma forma, os Usuários somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis no Libre, em especial suas marcas e layout do ambiente, desde que devidamente autorizados pela OKFN Brasil;
  5. Na incidência de danos à OKFN Brasil ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da OKFN Brasil, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus, indenizando
  1. As funcionalidades do Libre são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela OKFN Brasil ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam.
  1. Interação e Comentários
  1. Os Usuários aceitam que as doações realizadas estejam associadas ao seu perfil no Libre e visíveis para conhecimento de outros Usuários.
  2. Os Usuários poderão avaliar posts e publicar comentários no Libre.
  3. A OKFN Brasil se reserva ao direito de não publicar ou excluir comentários enviados pelos Usuários a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito de indenização a quem quer que seja, que contiverem:
  1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual; racismo, discriminação, bullying ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; violação a direito autoral, direito de imagem, marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; instigação de ato contrário à lei e à ordem pública ou apologia à prática de crimes; uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém; atividade similar a do Libre ou que a utilize para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;  erros ou suspeita de equívocos.
  1. Os Usuários são inteiramente responsáveis pelos comentários que submeterem ao Libre.
  1. Os comentários dos Usuários do Libre não expressam a opinião do Libre, tampouco declaração de concordância com o teor dos comentários.

  1. Jornalista/Veículo
  1. É de inteira responsabilidade e obrigação do Jornalista/Veículo atender às regras impostas pelas cláusulas 3.1 a 3.6.
  2. O Jornalista/Veículo declara o aceite de todas as doações que lhe vierem a ser transferidas pelo Libre na forma estipulada nos presentes Termos e Condições de Uso, para que lhe passe a pertencer os valores doados, sem qualquer condição.
  3.  O Libre utiliza a Plataforma PicPay para distribuição dos valores de doação aos donatários cadastrados no Libre, é de responsabilidade do Jornalista/Veículo informar com precisão os dados bancários para recebimento das doações e cumprir com os Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma PicPay.
  4. O Libre não possui qualquer responsabilidade pelos dados de Jornalistas/Veículos coletados pela Plataforma PicPay.
  1. Isenções e limitações de responsabilidade da OKFN Brasil
  1. OKFN Brasil não se responsabiliza por/pela:
  1. Efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários;
  2. Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Libre;
  3. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Libre, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;
  4. Navegação dos Usuários em links externos contidos no Libre, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;
  5. Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
  6. Disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pela OKFN Brasil, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso ao Libre decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;
  7. Erros de sistemas que alterem dados ou informações dos serviços disponibilizados no Libre, inclusive valores dos planos mensais ou por transações financeiras reprovadas pelas instituições financeiras;
  8. Ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o Libre ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.
  1. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Libre conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do Libre permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
  2. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade OKFN Brasil e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
  3. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do Libre em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela OKFN Brasil a direito de terceiro.
  4. OKFN Brasil se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
  1. Privacidade de Dados Pessoais e Informação
  1. Os dados pessoais e informações dos Usuários são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários ao utilizar o Libre, plataforma disponibilizada pela OKFN Brasil.
  2. A OKFN Brasil coleta e armazena as informações e dados pessoais de seus Usuários, tais como, mas não se limitando a, nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail, gravações de contato telefônico com o Libre, informações de pagamento, informações sobre o navegador e sistema operacional do dispositivo, endereço de IP, páginas da web visitadas, links e botões clicados.
  3. Os dados coletados serão utilizados pela OKFN Brasil para melhorar seus processos de identificação no Libre, apresentação de Serviços e contato com os Usuários.
  4. Dados de contato dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a Conta de Acesso ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que OKFN Brasil considerar necessárias. Os Usuários podem requisitar a OKFN Brasil a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer tempo.
  5. O Libre realiza o registro atividades de seus Usuários durante a utilização da Plataforma, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:
  1. Endereço IP do Usuário;
  2. Acesso e ações realizadas pelo Usuário;
  3. Páginas e telas acessadas pelo Usuário;
  4. Datas e horários de cada ação do Usuário, além do acesso que fizer às páginas, telas das ferramentas e funcionalidades;
  5. Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;
  6.  Session e User ID, quando disponível.
  7. Dados de navegação de nossos Usuários, o que inclui, mas não se limita a, cookies, Web beacons e recursos em JavaScript.
  1. Todas as informações, dados pessoais e de navegação dos Usuário no Libre são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, disponibilizados por empresas especializadas em Segurança da Informação. 
  2. A OKFN Brasil segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários.  No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a OKFN Brasil não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
  1. A OKFN Brasil não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados da OKFN Brasil.
  1. OKFN Brasil utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a OKFN Brasil estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
  2. Os dados de Usuários coletados no Libre são de propriedade e responsabilidade da OKFN Brasil, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da Organização, podendo, neste sentido, ser disponibilizada para consulta e cedidas aos nossos parceiros, fornecedores e autoridades públicas.
  3.  Temos o compromisso de resguardar o sigilo financeiro, bancário, bem como de documentos pessoais de nossos Usuários, não compartilhando estes dados com empresas que não sejam nossas intermediadoras do pagamento de doações.
  4. A OKFN Brasil possui parceiros que podem oferecer serviços por meio do Libre, sendo que os dados fornecidos pelo Usuário a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados, sem que caiba qualquer ônus à OKFN Brasil pelo tratamento de tais informações.
  5. Desde já o Usuário está ciente que podemos realizar o enriquecimento da nossa base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas – inclusive decorrentes de bases de dados de outras organizações ou empresas que se relacionam com a OKFN Brasil, o qual manifesta consentimento expresso ao concordar com os presentes Termos e Condições de Uso.
  1. Política de cancelamento
  1. O Usuário que desejar cancelar o seu plano deverá acessar o Libre, na seção "Meu Painel", clicando na opção "Meu Plano" e então escolher a opção "Cancelar Plano" para confirmar a operação. O cancelamento ocorre no ato da confirmação da operação.
  2. Em caso de cancelamento de assinatura do Plano Mensal de Libres, os LBRs adquiridos pelo Usuário não serão devolvidos ou convertidos em moeda corrente, os valores previamente capturados do cartão de crédito do Usuário ficarão disponíveis na plataforma para uso convencional até o fim do ciclo mensal de doações.
  1. Se o Usuário não realizar a distribuição dos LBRs após esse período,  estes serão distribuídos de forma aleatória aos donatários cadastrados na Plataforma, sendo que o Usuário não poderá reclamar nenhum direito sobre eles.
  1. O Usuários que não desejarem renovar automaticamente o Plano Mensal de Libres deverão informar à OKFN Brasil que não desejam efetuar a renovação, em até 7 (sete) dias após a renovação automática e caso não tenham doado os LBRs adquiridos em razão da renovação automática. Após esse período, não será possível realizar o cancelamento da operação contratada.
  2. O Libre cobrará automaticamente do cartão de crédito cadastrado o valor do plano escolhido pelo Usuário, caso ocorram 3 (três) falhas consecutivas na cobrança, o plano será automaticamente cancelado.
  3. O Libre poderá cancelar imediatamente a assinatura do Usuário nas hipóteses em que constate infração legal ou dos termos de uso, política de privacidade ou qualquer outro termo adicional.
  1. Vedações
  1. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
  1. Violação ou Tentativa de Burla
  1. Qualquer intromissão, tentativa de burla, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar OKFN Brasil ou seus Usuários por eventuais danos causados.
  1. Sanções
  1. Sem prejuízo de outras medidas, OKFN Brasil poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, a Conta de Acesso ou o cadastro do Jornalista/Veículo, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário ou Jornalista/Veículo não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de OKFN Brasil; (ii) praticar atos delituosos ou criminais; (iii) não puder ser verificada a autenticidade, veracidade e propriedade dos dados cadastrados; (iv) qualquer atitude do Usuário ou Jornalista/Veículo dentro da Plataforma tenham causado algum dano a terceiros ou à OKFN Brasil ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
  2. OKFN Brasil se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
  1. Legislação Aplicável e Foro de eleição
  1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
  1. Definições
  1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Doações contemplativas: doação realizada em face do donatário de forma liberal em contemplação do merecimento deste advindo de sua atividade profissional exercida.

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.

Conta de Acesso: Credencial de um Usuário que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas da Libre, definida pela combinação de e-mail e senha, e consistente nas informações pessoais fornecidas pelo Usuário.

Jornalista: pessoa física que exerça de forma habitual e remunerada de as seguintes atividades: redação, comentário, crônica, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Libre.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

Libre: Designa a Plataforma disponível nas lojas virtuais de aplicativos e no endereço eletrônico www.midialibre.org e seus subdomínios.

OKFN Brasil: OPEN KNOWLEDGE FOUNDATION BRASIL (“OKFN Brasil”), também designada por REDE PELO CONHECIMENTO LIVRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.131.243/0001-97, pessoa jurídica de direito privado, da modalidade Associação, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, político-partidários ou religiosos, com sede na Rua Scipião, nº 506, Vila Romana, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Usuários: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela Libre.

Veículo: pessoa jurídica que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal.

  1. Registro Público
  1. Estes Termos de Uso e Condições de Navegação estão registrados no [XX]º Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo sob o número [XXX] em [INFORMAR DATA].

Atualização: 10 de agosto de 2017.

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